Documentos legais

Termos de Utilização

Última atualização: 6 de setembro de 2026

1. Objecto

Estes termos regulam o acesso e a utilização do site setecutilities.com. Ao navegar no site ou submeter qualquer formulário, aceita-os integralmente. Se não concordar, não utilize o site.

2. Utilização do site

Compromete-se a utilizar o site de boa-fé e a não praticar atos que possam comprometer o seu funcionamento, segurança ou disponibilidade, nomeadamente tentativas de acesso não autorizado, envio automatizado de submissões ou introdução de código malicioso.

3. Comunicação de avarias

O formulário de comunicação de avarias destina-se a reportar situações relativas às redes e serviços operados pela SETEC Utilities. Ao utilizá-lo:

• garante que a informação prestada é verdadeira e que o contacto indicado lhe pertence ou está autorizado a usá-lo;
• aceita que a comunicação é registada e tratada pelos nossos serviços, sem que isso constitua garantia de prazo específico de resolução salvo o que resulte da lei ou do contrato;
• reconhece que este canal não é um serviço de emergência. Em caso de perigo para pessoas ou bens, deve contactar de imediato as autoridades competentes;
• reconhece que a comunicação de avaria não constitui reclamação formal, que tem tramitação própria nos termos da legislação angolana do sector eléctrico e pode ser dirigida à entidade reguladora.

Comunicações falsas ou abusivas podem dar lugar a responsabilidade nos termos gerais de direito.

4. Propriedade intelectual

Os conteúdos do site, incluindo textos, imagens, marcas, logótipos e código, são propriedade da SETEC Utilities, S.A. ou de terceiros que autorizaram a sua utilização. Não é permitida a reprodução, distribuição ou modificação sem autorização prévia e escrita, salvo a citação pontual com indicação da fonte.

5. Ligações a sites de terceiros

O site pode conter ligações para sites externos. A SETEC Utilities não controla nem se responsabiliza pelos seus conteúdos ou políticas de privacidade.

6. Disponibilidade e responsabilidade

Procuramos manter o site disponível e a informação atualizada, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem ausência de erros. O site pode ser suspenso para manutenção. Na medida permitida por lei, a SETEC Utilities não responde por danos indirectos resultantes do uso ou da impossibilidade de uso do site.

A informação institucional publicada tem carácter informativo e não substitui os documentos contratuais, tarifários aprovados e demais actos oficiais aplicáveis.

7. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais rege-se pela Política de Privacidade e pela Política de Cookies.

8. Alterações

Estes termos podem ser alterados a qualquer momento. A versão aplicável é a publicada nesta página no momento do acesso.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos regem-se pela lei angolana. Para a resolução de qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Luanda, com renúncia expressa a qualquer outro.